Termos & Condições

I. Geral
1.1. Condições gerais de utilização

Pedimos que leia atentamente estes termos e condições de utilização, já que estes regulam o seu acesso a este website, bem como a utilização do mesmo. Qualquer pessoa que aceda ao website da Papelaria Visão e/ou dos seus subsidiários (doravante referidos como “Papelaria Visão”) aceita implicitamente os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização. Se não concordar com os termos seguintes, recomendamos que nos reporte a situação para o email info@papelariavisao.pt da Papelaria Visão e que não utilize este sítio de internet. Este sítio contém gráficos, fotografias, imagens, exemplos de documentos, trabalhos artísticos, textos, fontes, música, ferramentas de software e outro tipo de informação (doravante referidos como “conteúdo”) que são propriedade da Papelaria Visão.

A Papelaria Visão pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a este website.

O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico. Aceita que não utilizará este website para produzir produtos ou material ofensivo, ilegal, malicioso, prejudicial, ou qualquer outra ação que viole os direitos de outros indivíduos, marcas registadas, ou empresas.

 

1.2. Conduta do Utilizador

O Utilizador da Papelaria Visão, ao utilizar este website, compromete-se a:

  1. Registar-se no website, criando um perfil único em nome próprio ou em representação de pessoa colectiva desde que tenha poderes para o acto, prestando informações verdadeiras e abstendo-se de criar perfis múltiplos ou em nome de terceiros sem que tenha poderes de representação suficientes;
  2. Não carregar (upload), descarregar (download), publicar, enviar por correio eletrónico ou de outro modo transmitir conteúdo:
    1. cujo carácter seja ilegal, pornográfico, incitador do ódio, que viole as leis relacionadas com pornografia infantil e exploração sexual de menores, permita ou encoraje práticas pouco seguras que possam originar danos de carácter físico, mental ou moral em crianças, censurável em termos raciais, étnicos, sociais, políticos, legais, morais ou religiosos, ou de outro modo censurável, ou ofensivo dos direitos de terceiros, incluindo, sem carácter limitativo, os direitos de proteção da privacidade e de propriedade intelectual;
    2. que constitua ou encoraje uma prática de infração criminal ou atividade ilegal, viole os direitos de qualquer pessoa ou viole qualquer lei ou regulamentação nacional ou internacional;
    3. que envolva a transmissão de materiais publicitários ou promocionais que não foram pedidos ou autorizados, correio não solicitado, spam, cadeias postais ou qualquer outra forma de solicitação;
    4. cuja informação seja falsa ou suscetível de induzir em erro;
    5. ou qualquer material que contenha vírus informáticos ou qualquer outro código de computador, ficheiros ou programas gerados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
  3. Não extorquir a identidade de qualquer pessoa física ou jurídica, ou apresentar de forma inexata ou deliberadamente errada a relação do Utilizador com uma pessoa física ou jurídica;
  4. Não perturbar ou usar de forma abusiva o website ou quaisquer serviços, promoções ou descontos, recursos de sistema, contas, servidores ou redes ou outros websites ligados ao nosso website, ou acessíveis através do mesmo, ou pôr em causa a segurança dos mesmos;
  5. Não utilizar ou falsificar as áreas não públicas do website, ou aceder às mesmas. Qualquer Utilizador que aceda, indevidamente e sem autorização, a estas áreas do website, poderá ser objeto de ação judicial;
  6. Não transferir a conta Papelaria Visão do Utilizador para outra pessoa sem o consentimento prévio e escrito da Papelaria Visão;
  7. Não copiar, alterar ou distribuir direitos ou conteúdo do website, serviços ou ferramentas, ou as marcas e direitos de autor da Papelaria Visão;
  8. Não capturar ou de outro modo recolher informações acerca dos Utilizadores, incluindo os seus endereços de correio eletrónico, sem o consentimento dos mesmos.

A papelaria Visão reserva-se o direito de proceder ao cancelamento de quaisquer contas de utilizador criadas sem que isso constitua a Papelaria Visão na obrigação de indemnizar o utilizador, caso se verifique a constituição de perfis falsos ou abusivos quanto aos direitos de representação ou caso se verifique uma utilização abusiva do website ou das campanhas promocionais que se encontrem em vigor em cada momento.

O Utilizador reconhece que a Papelaria Visão não efetua qualquer exame prévio ao conteúdo submetido. Aquando do ato da sua encomenda, o Utilizador reconhece que a Papelaria Visão pode rever a encomenda e o seu conteúdo, de forma a garantir a concordância com as orientações da Papelaria Visão e o cumprimento dos termos e condições do presente contrato. A Papelaria Visão não subscreve e, consequentemente, não se responsabiliza por qualquer conteúdo enviado para o website por qualquer Utilizador, ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso no mesmo. Sem limitar o atrás exposto, a Papelaria Visão e as pessoas por esta designadas, terão o direito de recusar ou remover, sem aviso prévio, todo o conteúdo que viole o contrato ou que a Papelaria Visão considere ser de outro modo censurável. Neste seguimento, o Utilizador da Papelaria Visão compromete-se a analisar e a suportar todos os riscos associados à utilização de todo o seu conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda ser responsável pela criação e compilação do seu conteúdo, e que nem a Papelaria Visão, nem qualquer outra parte envolvida na produção de qualquer produto que incorpore esse conteúdo, assume tal responsabilidade. A produção, pela Papelaria Visão, de qualquer produto que exiba o conteúdo do Utilizador não constitui indicação de que a Papelaria Visão aprova o conteúdo em questão, de que o conteúdo cumpre todas as leis aplicáveis, ou de que o Utilizador fica eximido de toda a responsabilidade ou danos decorrentes da utilização do Conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda que a Papelaria Visão pode conservar ou armazenar o seu conteúdo, bem como divulgá-lo caso esteja por lei obrigada a fazê-lo, ou se a Papelaria Visão entender, segundo critérios de sensatez e conforme esteja previsto na nossa Política de Proteção da Privacidade, que essa conservação, armazenagem ou divulgação é necessária.

O Utilizador reconhece ser o responsável por todos os atos e comunicações realizados por intermédio da sua conta. A Papelaria Visão não assume qualquer responsabilidade e não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo carregado ou de outro modo transmitido pelo ou ao Utilizador ou por ou a terceiros. Isto traduz-se na impossibilidade de a papelaria Visão assumir a responsabilidade ou ser responsabilizada pelos erros, difamações, insultos, calúnias, omissões, falsidades, contrafações, obscenidades, pornografia ou blasfémias que o Utilizador ou terceiros possam encontrar. O Utilizador compromete-se a renunciar a todas as reivindicações contra a Papelaria Visão, prestadores de serviços, agentes e trabalhadores por perdas, danos e lesões que estejam relacionados com as comunicações, conteúdos ou materiais contidos no website. O Utilizador compromete-se ainda a indemnizar a Papelaria Visão por todas as reivindicações e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, fundadas ou decorrentes da violação, pelo Utilizador, de quaisquer disposições do presente contrato.

1.2.1. Uso limitado de materiais protegidos por direitos de autor

É importante reforçar que o cliente é o único responsável pelo conteúdo que submete, pelo conteúdo que submete para fotocópia e pelo conteúdo que publica na área dos comentários e avaliação aos produtos. Isto é, o cliente assegura os direitos de imagens, gráficos, fontes, texto e outros materiais incorporados nos produtos.

 

II. Segurança
A Papelaria Visão implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal.
2.1. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

A Papelaria Visão é operada por Fernanda da Cruz Figueiredo, com sede em Bairro do Viso Norte, 3505-505 Viseu, Portugal.

Para a Papelaria Visão a privacidade dos seus dados é importante. Agradecemos, por isso, a confiança depositada em nós. Nessa medida, a Papelaria Visão implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal, garantimos ainda que os seus dados serão tratados de acordo com as suas finalidades e os direitos que a legislação lhe consagra, orientada pelos princípios legais em vigor para a área da privacidade e proteção dos dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) – e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD. Foi neste sentido que criámos esta política de privacidade para assegurar que o Utilizador sabe qual a informação que recolhemos e como a utilizamos. Esta política de privacidade desenvolvida aplica-se a todos os nossos clientes e visitantes do nosso website, tanto atuais como anteriores. Assim, ao visitar e/ou utilizar o nosso website, deverá ler e aceitar os termos da nossa Política de Privacidade comprometendo-se a estar vinculado pela mesma e por tudo o exposto infra.

Nesta política de privacidade são explicadas as condições em que é tratada toda a informação pessoal que nos disponibiliza quando visita e/ou utiliza o nosso website. Toda e qualquer informação pessoal que possamos pedir-lhe enquanto visitante e/ou Utilizador do nosso website, será tratada em conformidade com a política de privacidade da papelaria Visão e não será partilhada com terceiros, exceto em casos estipulados nesta mesma política de privacidade.

Ao utilizar o nosso website, o Utilizador consente a recolha, armazenamento, divulgação e utilização dos seus dados de acordo com o previsto na presente política de privacidade, e aceita os termos e condições da mesma.

Esta política de privacidade não se aplica à sua informação pessoal quando esta se torna visível para terceiros devido à prestação de informações pessoais que são divulgadas aquando da utilização de determinadas funcionalidades proporcionadas pelo nosso website, como por exemplo a publicação de um comentário ou de uma mensagem no Website. Desta forma, se o comentário ou mensagem do Utilizador contiver dados pessoais e for publicado pelo Utilizador numa página acessível ao público, os dados poderão ser anotados por terceiros e, como consequência, o Utilizador poderá receber mensagens não solicitadas dos mesmos. Os conteúdos ou dados que o Utilizador carregar para o nosso website que sejam visíveis por terceiros, não são considerados dados pessoais identificáveis sujeitos à presente política de privacidade, ficando sujeitos às políticas de privacidade de terceiros. O Utilizador deve sempre agir com cautela quando publicar estes dados.

À Papelaria Visão está reservado o direito de rever e modificar esta política de privacidade ocasionalmente com vista à melhoria, publicando a versão revista no seu website. Encorajamos, também, o Utilizador a verificar e rever ocasionalmente esta política de privacidade, para que conheça as modificações aplicadas.

Cookies:
O nosso website utiliza cookies e outros ficheiros parecidos a cookies para melhorar a qualidade do website e dos serviços prestados ao Utilizador. Os cookies usados pela Papelaria Visão, em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador. Descrevem-se, de seguida, os cookies utilizados pelo nosso website:

  1. Cookies permanentes:São cookies que ficam armazenados ao nível do browser dos seus dispositivos electrónicos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao site da Papelaria Visão. São utilizados, geralmente, para direccionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado;
  2. Cookies de sessão:São cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do navegador até sair do website, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação;
  3. Cookies de análise: São cookies que não recolhem ou armazenam informações pessoais do utilizador (por exemplo, nome ou endereço), pelo que não podem ser usadas para identificar os utilizadores. Pelo contrário, consistem em cookies que permitem quantificar o número de utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como os utilizadores usam o serviço oferecido. Permitem, assim, à Papelaria Visão analisar a navegação no seu website, com o objectivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.
2.3.4. Como é que utilizamos os seus dados?

Ao se registar como Utilizador, o Utilizador autoriza a Papelaria Visão a utilizar a informação pessoal identificável fornecida para:

  • Oferecer as características e funcionalidades do website;
  • Satisfazer os pedidos de produtos e serviços efetuados pelo Utilizador;
  • Pagar rendimentos obtidos com a papelaria Visão (modelo de comissionamento);
  • Comunicar com o Utilizador sobre a situação das suas encomendas e sobre outros pedidos de informação relacionados com os nossos produtos e serviços;
  • Enviar ao Utilizador informação sobre os nossos produtos e serviços;
  • Fins comerciais internos da Papelaria Visão, tais como a análise de dados, a realização de auditorias, etc;
  • Ajudar a Papelaria Visão a criar conteúdo mais relevante para o Utilizador;
  • Informar o Utilizador sobre os resultados de sorteios, concursos e outras promoções;

A Papelaria Visão utiliza o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador para comunicar com o mesmo sobre a sua conta e para enviar determinadas mensagens de aviso, bem como para, ocasionalmente, enviar mensagens de marketing e notificações. Pode fazer unsubscribe das comunicações na sua conta, clicando no link de unsubscribe incluído no rodapé de todos os emails enviados pela Papelaria Visão.

Ao fazer unsubscribe das comunicações da Papelaria Visão, o Utilizador deixará de receber todas as nossas informações sobre os nossos produtos e serviços, sobre os resultados dos nossos sorteios, concursos e promoções porém, temporariamente, poderá continuar a receber e-mails relativos à sua conta cliente com a Papelaria Visão, nomedamente relativos a descontos associados ao valor de compras efectuadas ou ao tempo que o Utilizador tem a sua conta com a Papelaria Visão. Esta funcionalidade está a ser revista e brevemente, assim que fizer unsubscribe o Utilizador deixará de receber toda e qualquer comunicação da Papelaria Visão.

 

2.4. FUNDAMENTO E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.4.1. Com que fundamento pode a Papelaria Visão tratar os seus dados pessoais?

Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos nossos serviços às suas necessidades e interesses, e para que possamos informá-lo sobre os nossos eventos e os nossos serviços/produtos.

Nos termos do RGPD, os tratamentos de dados pessoais deverão ter um fundamento jurídico que legitime os referidos tratamentos o qual poderá ser, entre outros:

  • Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para envio de mensagens de marketing direto; definição de perfis; gravação de chamadas;
  • Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Papelaria Visão, como por exemplo para utilização do website,pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos;
  • Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a papelaria Visão esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
  • Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da papelaria Visão ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude, quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados.
2.4.2. Durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?

Tratamos e armazenamos os seus dados pessoais na medida do necessário para o cumprimento das nossas obrigações contratuais e legais. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos no caso dos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos a escrituração mercantil. Nos demais casos, conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos ou, caso exista, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. No âmbito da gravação de chamadas, e nos termos da autorização normativa, a Papelaria Visão conservará as gravações para prova da transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual pelo prazo de vigência do contrato acordado entre as partes acrescido do prazo de prescrição e de caducidade que é de 6 meses.

A Papelaria Visão poderá também gravar e conservar chamadas com o objetivo de monitorizar a qualidade de serviço e baseando-se no consentimento do Cliente, mas para este efeito as chamadas serão conservadas apenas pelo prazo máximo de 30 dias.

 

2.5. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
2.5.1. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Em regra, a Papelaria Visão não partilha dados pessoais sobre o Utilizador com outras pessoas ou sociedades não afiliadas sem o consentimento do Utilizador. Contudo, a Papelaria Visão fornece dados aos seus agentes e aos seus fornecedores de serviços e outros prestadores de serviços de confiança para fins limitados, tais como:

  • O cumprimento das encomendas dos clientes e o processamento de transações com cartão de crédito;
  • A oferta de determinados produtos e serviços;
  • A prestação de serviços de apoio ao cliente;
  • A gestão de informações em nosso nome;
  • A melhoria das características e funcionalidades do website.

Nestes casos, exigimos que essas pessoas se comprometam a utilizar os dados exclusivamente para os fins para os quais os fornecemos e em conformidade com a nossa política de privacidade. Os parceiros estão legal e contratualmente obrigados a respeitar a política de privacidade da Papelaria Visão.

 

2.6. SEGURANÇA

Sempre que abre uma conta no website da Papelaria Visão, é-lhe solicitado que escolha uma palavra-passe para garantir a proteção dos seus dados bem como que introduza um endereço de correio eletrónico.

O Utilizador é responsável por preservar a confidencialidade da sua palavra-passe e conta de Utilizador, e é igualmente responsável por todos os atos praticados através da utilização da sua palavra-passe ou conta de Utilizador. O Utilizador poderá alterar a sua palavra-passe tantas vezes quanto queira seguindo as instruções apresentadas para o efeito na sua área pessoal.

O Utilizador compromete-se a:

  1. Notificar imediatamente a Papelaria Visãode qualquer utilização não autorizada da conta de Utilizador, ou de qualquer outra quebra de segurança;
  2. Assegurar a saída da sua conta de Utilizador no final de cada sessão.

A Papelaria Visão não poderá ser responsabilizada pelas perdas ou danos decorrentes do incumprimento da presente cláusula pelo Utilizador.

2.6.1. Como é que mantemos seguros os seus dados pessoais?

Quando o Utilizador efetua pedidos de encomenda ou acede aos dados da sua conta, utilizamos medidas técnicas organizativas de segurança adequadas em termos comerciais e geralmente aceites para proteger todos os dados que recolhemos sobre o Utilizador.

Em acréscimo e como já mencionado, os dados da conta Papelaria Visão do Utilizador estão protegidos por uma palavra-passe, de modo a assegurar a privacidade e a segurança do Utilizador. O Utilizador deve sempre tomar medidas para proteger a confidencialidade da palavra-passe que escolher de modo a evitar o acesso não autorizado à sua palavra-passe e ao seu computador.

O Utilizador pode optar por não fornecer à Papelaria Visão determinadas informações, mas tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades do nosso website, já que as referidas informações poderão ser necessárias para que o Utilizador:

  1. Se registe como membro;
  2. Participe num concurso, promoção, inquérito ou sorteio;
  3. Coloque uma questão;
  4. Ou inicie outras transações no nosso website.

 

2.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

A Papelaria Visão, em cumprimento com o estabelecido no RGPD, garante aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos:

  1. Direito de Acesso: direito a obter a informação sobre quais dos seus dados pessoais são tratados, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
  2. Direito de Rectificação: direito de solicitar a rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexactos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
  3. Direito ao Esquecimento: direito de obter o esquecimento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Papelaria Visão esteja obrigada a conservar os dados para cumprimento de uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
  4. Direito à Portabilidade: direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática.
  5. Direito à Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
  6. Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados que se baseie unicamente no referido consentimento, como por exemplo, no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
  7. Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a CNPD.

Caso o Utilizador tenha dúvidas relacionadas com a presente Política Privacidade, bem como sobre o exercício dos direitos supramencionados (por exemplo, sobre o tipo de dados que se encontram armazenados, ou quiser obter uma cópia, solicitar a eliminação ou alteração desses dados), deve contactar-nos através do endereço de correio eletrónico info@papelariavisao.pt.

Após recebermos documentos comprovativos da identidade do Utilizador, fornecer-lhe-emos os dados, e o Utilizador poderá solicitar a eliminação, rectificação ou alteração de todos ou quaisquer dados.

Salvo indicação em contrário, a atual política de privacidade da Papelaria Visão aplica-se a todas as informações que a papelaria Visão mantém sobre o Utilizador e a conta do Utilizador.

 

3.6. Campanhas promocionais

Não é possível acumular várias campanhas promocionais. Por esse motivo, quando existem várias campanhas promocionais em vigor, é atribuído automaticamente o desconto mais elevado.

A utilização abusiva do website destinada à obtenção pelo utilizador de vantagens financeiras indevidas (promoções, descontos ou outros) constitui um crime de fraude, legitimando a Papelaria Visão a cancelar a conta de utilizador, cancelar quaisquer proveitos económicos ou outros a que o utilizador ilegitimamente ganhou acesso, demandar criminal ou civilmente o utilizador e exigir uma indemnização por danos patrimoniais e morais.

As ofertas promocionais ou campanhas divulgadas são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a Papelaria Visão reserva-se o direito de cancelar ações ou campanhas promocionais ou de as suspender pelo tempo que considere necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente.

As campanhas de devolução em conta cliente incidem sobre a devolução de determinada percentagem anunciada e abrangem todos os produtos e também o serviço de logótipo à medida. Os termos e condições de cada campanha indicam a validade dos créditos atribuídos.

IV. Condições de venda – politica de expedição e devolução
4.1. Cancelamento do pedido

Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. Com o objetivo de assegurar a entrega em prazos curtos, os pedidos seguem logo para processamento, impedindo quaisquer alterações. É permitido o cancelamento da encomeda se o mesmo for realizado antes do envio da encomenda para o local designado pelo Cliente ou – no caso de levantamento em loja – antes de efectuado o pagamento.

Contudo, a Papelaria Visão reserva-se no direito de cancelar um pedido de produto gratuito ou com promoção no caso de existir algum elemento de identificação falso ou dúbio (nome, endereço de correio eletrónico, endereço para faturação, endereço para expedição, contacto, número de cartão de crédito do Utilizador).

4.2. Devoluções

A Papelaria Visão compromete-se a enviar o pedido tal como pré-visualizado no website, salvaguardando-se de pequenas variações de cor características de ecrãs de dispositivos electrónicos.

A Papelaria Visão esforça-se para garantir uma satisfação de 100%. No entanto, em situações em que a encomenda não esteja de acordo com a encomenda realizada pelo cliente (apenas nos casos de dano ou defeito da encomenda), a Papelaria Visão compromete-se a aceitar a devolução, sendo que neste caso o cliente deverá enviar um email com o pedido para info@papelariavisao.pt, num prazo de até catorze (14) dias após receber o produto. Neste caso, deverá anexar ao inquérito uma imagem digital do produto. Assim, a troca ou reembolso do pedido poderá ser efetuada logo que recebermos o seu contato.

 

4.3. Preços

Os preços dos produtos encontram-se descritos no website e são em Euros. Os preços e os produtos podem sofrer alterações segundo o critério da Papelaria Visão. A Papelaria Visão pode, ocasionalmente, oferecer descontos promocionais. O Utilizador tem de aceitar as condições da promoção para poder beneficiar do desconto. O Utilizador compromete-se a não utilizar mais do que um desconto por artigo, salvo se essa utilização for expressamente permitida pela Papelaria Visão.

4.6. Pagamento

Os Pagamentos podem ser efetuados em dinheiro ou por Transferência Bancária. O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão correctos e válidos. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pela Papelaria Visão. A Papelaria Visão reserva o direito de negar qualquer encomenda colocada pelo Utilizador.

A Papelaria Visão assegura que todo o processo de pagamento é feito com a total segurança.

 

4.9. Facturação

A factura é enviada ao cliente através da sua conta de email uma vez que o pagamento seja efectuado e confirmado.

A factura estará também disponivel para download através da conta de cliente Papelaria Visão, no site www.papelarriavisao.pt.

V.LEI EM VIGOR
5.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

      1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
      2. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt);
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